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RPD 106 CCJC => PEC 42/2024
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PEC 42/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG 22/10/2025
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 106 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).
Tramitação
Data Andamento
22/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 106 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).