Imprimir

VTS 1 CFT => PLP 99/2003
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PLP 99/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlito Merss - PT/SC e outros 09/06/2004
Ementa
Introduz dispositivo na Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
09/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Carlito Merss e outros