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PL 5332/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Medeiros - PL/MT |
21/10/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a identificação, bloqueio e responsabilização de chamadas de telemarketing ativo, de cobrança e de chamadas repetitivas automatizadas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), regulamentação, robocall, telemarketing ativo, cobrança, identificação, bloqueio, responsabilização, ligação telefônica, responsabilidade civil, Concessionária de serviço de telefonia, direito do consumidor, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5332/2025 (2) |
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PL 5392/2025; PL 7041/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
04/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação deste, dos apensados PL 5392/2025 e PL 7041/2025, com Substitutivo.
06/05/2026 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5332/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a identificação, bloqueio e responsabilização de chamadas de telemarketing ativo, de cobrança e de chamadas repetitivas automatizadas. ". |
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13/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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17/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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17/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/11/2025. |
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19/12/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). |
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22/12/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025) |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5392/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-5392/2025 à proposição PL-5332/2025. |
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05/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apensação do PL 5392/2025 a esta proposição. |
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25/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 7041/2025 |
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18/03/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apensação do PL 7041/2025 a esta proposição. |
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13/04/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação deste e dos apensados PL 5392/2025 e PL 7041/2025, com Substitutivo. |
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15/04/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/04/2026) |
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28/04/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/04/2026 a 28/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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04/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação deste, dos apensados PL 5392/2025 e PL 7041/2025, com Substitutivo. |
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06/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo Da Zaeli. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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12/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 13/05/2026, Letra A. |
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13/05/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CDC, com as proposições PL-5392/2025, PL-7041/2025 apensadas. |
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02/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE). |
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03/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026) |
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30/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5332/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/11/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5332/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 5332/2025 |
Parecer do Relator |
13/04/2026 |
Rodrigo da Zaeli |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação deste e dos apensados PL 5392/2025 e PL 7041/2025, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCOM => PL 5332/2025 |
Substitutivo |
13/04/2026 |
Rodrigo da Zaeli |
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Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a identificação, bloqueio e responsabilização de chamadas de telemarketing ativo, de cobrança e de chamadas repetitivas automatizadas. |
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|
PRL 2 CCOM => PL 5332/2025 |
Parecer do Relator |
04/05/2026 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação deste, dos apensados PL 5392/2025 e PL 7041/2025, com Substitutivo. |
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|
SBT 2 CCOM => PL 5332/2025 |
Substitutivo |
04/05/2026 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a identificação, bloqueio e responsabilização de chamadas de telemarketing ativo, de cobrança e de chamadas repetitivas automatizadas. |
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SBT-A 1 CCOM => PL 5332/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/05/2026 |
Comissão de Comunicação |
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Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 5332/2025. |
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PAR 1 CCOM => PL 5332/2025 |
Parecer de Comissão |
12/05/2026 |
Comissão de Comunicação |
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Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 5332/2025 |
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