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PRL 2 CCJC => PEC 42/2024
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 42/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG 21/10/2025
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
21/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela admissibilidade.