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PRL 1 CCJC => PL 1653/2023
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1653/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Pessoa - UNIÃO/CE 21/10/2025
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
21/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE).