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SBT 1 CTRAB => PL 343/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 343/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Pessoa - UNIÃO/CE 21/10/2025
Ementa
Regulamenta a solicitação de certidão de antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE).
Tramitação
Data Andamento
21/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE).