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SBT 1 CE => PL 725/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 725/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Carvalho - UNIÃO/RO 21/10/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para permitir o uso de recursos do Salário-Educação para compra de uniforme escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
21/10/2025 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)