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PLP 31/1995
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado no PL 1026/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE FORTUNATI - PT/RS 25/05/1995
Ementa
Define como crime a prática de atos resultantes de preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer forma de discriminação, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 06 95 PAG 13339 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-434/95, DA CCJR, SOLICITANDO A
TRANSFORMAÇÃO DESTE EM PL. 1026/95.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JOSE FORTUNATI.
07/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
07/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 06 95 PAG 13339 COL 01.
07/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
22/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
DCN1 29 08 95 PAG 20225 COL 01.
27/09/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA VOLTA A MESA, A FIM DE QUE SEJA TRANSFORMADO EM PROJETO DE LEI ORDINARIA. DCD 07 10 95 PAG 756 COL 02.
06/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-434/95, DA CCJR, SOLICITANDO A
TRANSFORMAÇÃO DESTE EM PL. 1026/95.