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PLP 31/1995
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado no PL 1026/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE FORTUNATI - PT/RS 25/05/1995
Ementa
Define como crime a prática de atos resultantes de preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer forma de discriminação, e dá outras providências.
Indexação
DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, SEXO, IDADE, ORIGEM, COR,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, RECUSA,
ATENDIMENTO, SERVIÇO, HOSPEDAGEM, RECEBIMENTO, CLIENTE, ADQUIRENTE,
ALUNO, AGENTE, DIRETOR, GERENTE, RESPONSAVEL, ESTABELECIMENTO,
FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA,
HIPOTESE, IMPEDIMENTO, ACESSO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, ORGÃO
PUBLICO, CONDENAÇÃO, PERDA, CARGO, NEGATIVA, TRABALHO, EMPRESA
PRIVADA, CONSTRANGIMENTO, PESSOAS, PALAVRA, REINCIDENCIA, SUSPENSÃO,
FUNCIONAMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 06 95 PAG 13339 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-434/95, DA CCJR, SOLICITANDO A
TRANSFORMAÇÃO DESTE EM PL. 1026/95.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JOSE FORTUNATI.
07/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
07/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 06 95 PAG 13339 COL 01.
07/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
22/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
DCN1 29 08 95 PAG 20225 COL 01.
27/09/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA VOLTA A MESA, A FIM DE QUE SEJA TRANSFORMADO EM PROJETO DE LEI ORDINARIA. DCD 07 10 95 PAG 756 COL 02.
06/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-434/95, DA CCJR, SOLICITANDO A
TRANSFORMAÇÃO DESTE EM PL. 1026/95.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 31/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/1995 DESPACHO A CCJR.
PLP 31/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PLP 31/1995 Parecer de Comissão 09/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação