Imprimir

EMC 2/2025 CDC => PL 4203/2025
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 4203/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP 20/10/2025
Ementa
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI Nº 4.203, de 2025

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir no rol de práticas abusivas condicionar a abertura de conta bancária, corrente, salário ou poupança, à realização de depósito inicial.

EMENDA ADITIVA
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da EMC n. 2/2025 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da EMC n. 2/2025 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).