Imprimir

SBT 2 CPASF => PL 596/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 596/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clarissa Tércio - PP/PE 21/10/2025
Ementa
Altera a lei de concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, às coletoras de mariscos, crustáceos e moluscos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
21/10/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Clarissa Tércio (PP-PE)