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PL 5291/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fausto Pinato - PP/SP |
21/10/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os crimes de falsificação, corrupção, adulteração, alteração ou fraude de alimentos, bebidas e produtos derivados do tabaco, estabelece sanções penais e administrativas, e dá outras providências para a proteção da saúde pública, segurança do consumidor e integridade das cadeias produtivas. |
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Indexação |
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Tipificação de conduta, tipicidade penal, crime doloso, produto nocivo, fraude, adulteração, alimento, bebida alcoólica, tabaco, falsificação, alteração, substância tóxica, fabricação, venda, importação, exportação, transporte, armazenamento, distribuição, entrega, reclusão, crime culposo, detenção, risco de morte, saúde humana, aumento da pena, agravação penal, regime prisional, lesão corporal grave, falecimento, organização criminosa, exercício de função pública, saúde pública, metanol, intoxicação, defesa do consumidor, infração sanitária, penalidade administrativa, sanção civil, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/10/2025 |
Apense-se à(ao) PL-2307/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2307/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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28/10/2025 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 2.307, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5291/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Dispõe sobre os crimes de falsificação, corrupção, adulteração, alteração ou fraude de alimentos, bebidas e produtos derivados do tabaco, estabelece sanções penais e administrativas, e dá outras providências para a proteção da saúde pública, segurança do consumidor e integridade das cadeias produtivas". |
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Apresentação do REQ n. 4337/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do PL 5291/2025, ao PL 2307/2007". |
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Apense-se à(ao) PL-2307/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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21/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/2025. |
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28/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL nº 2.307, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5291/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/10/2025 |
Apense-se à(ao) PL-2307/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
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PL 5291/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4337/2025 |
Requerimento de Apensação |
21/10/2025 |
Fausto Pinato |
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Requer a apensação, para tramitação conjunta, do PL 5291/2025, ao PL 2307/2007. |
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