SBT 2 CPASF => PLP 66/2025

Substitutivo

Acessória de:

PLP 66/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - PSD/RJ

21/10/2025

Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre requisitos e critérios diferenciados de concessão de aposentadoria especial aos segurados que trabalham em atividade de mineração de
carvão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/10/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

21/10/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

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Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).