PL 5290/2025

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

21/10/2025

Ementa

Altera o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o crime de fuga de abordagem policial com o uso de veículos automotores.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, e a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

Indexação

Alteração, Código Penal (1940), Código de Trânsito Brasileiro (1997), Crime praticado por particular contra a administração em geral, tipificação de conduta, tipicidade penal, fuga (direito penal), veículo automotor, ordem de parada, abordagem policial, riscos (segurança), exposição ao perigo, vida, integridade física, reclusão, aumento da pena, agravação penal, lesão corporal grave, falecimento, desobediência (crime), autoridade competente, infração gravíssima, apreensão, penalidade administrativa, condutor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PL n. 5290/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o crime de fuga de abordagem policial com o uso de veículos automotores".