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PL 5279/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2823/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegada Ione - AVANTE/MG |
20/10/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir disciplina específica voltada à prevenção da violência contra a mulher. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Lei Maria da Penha (2006), critério, inclusão, disciplina (educação), prevenção, violência contra a mulher, currículo escolar, educação básica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2025 |
Apense-se à(ao) PL-2823/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/09/2025 |
Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 2823/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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03/02/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Apensação desta proposição ao PL 2823/2025. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 2823/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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20/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5279/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir disciplina específica voltada à prevenção da violência contra a mulher". |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2823/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026. |
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02/02/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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03/02/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apensação desta proposição ao PL 2823/2025. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5279/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2025 |
Apense-se à(ao) PL-2823/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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