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PL 3752/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Alves - PL/AP 08/06/2004
Ementa
Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece a pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (hum) ano para o crime de assédio sexual quando o autor não for superior hierárquico, penalizando o  igual ou o subordinado. Altera a Lei nº 10.224, de 2001.
Indexação
Alteração, Código Penal, fixação, pena de detenção, crime, assédio sexual, inexistência, hierarquia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP).
23/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
24/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/2004 PAG 29803 COL 02.
16/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
23/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 235 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3752/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
PL 3752/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3752/2004 Parecer do Relator 23/11/2006 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 3752/2004 Substitutivo 23/11/2006 Paulo Magalhães Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.