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PL 3750/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1262/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Coronel Alves - PL/AP

08/06/2004

Ementa

Dá nova redação ao art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

Explicação da Ementa

Tipifica como crime de infanticídio a mulher ou terceiro que auxilia, induz ou instiga alguém a matar o próprio filho.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/06/2004

Apense-se este ao PL-1262/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP).

28/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-1262/2003.

30/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01/07/04, PÁG 30344 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 235 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007. DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.