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PL 3749/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 797/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Alves - PL/AP 08/06/2004
Ementa
Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Explicação da Ementa
Define como quadrilha ou bando a reunião de duas ou mais pessoas para o fim de cometer infração penal.
Indexação
Alteração, Código Penal, definição, quadrilha, autoria, infração penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2004 Apense-se este ao PL-797/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP).
18/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-797/2003.
23/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/06/2004 PAG 29512 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 235 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3749/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2004 Apense-se este ao PL-797/2003.