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PL 8599/1986
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8966/1994
Origem: PLS 27/1981
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB 05/12/1986
Ementa
Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
EXCLUINDO DA JORNADA DE TRABALHO PADRÃO O TRABALHADOR QUE EXERCER ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATIVEL COM A FIXAÇÃO DE HORARIO DE TRABALHO, E OS GERENTES, ASSIM CONSIDERADOS OS EXERCENTES DE CARGO DE GESTÃO, AOS QUAIS SE EQUIPARAM PARA EFEITO, OS DIRETORES E CHEFES DE DEPARTAMENTO OU FILIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/1994 DESPACHO A SANÇÃO.  PL. 8599-C/86.
DCN1 25 11 94 PAG 14345 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.966/94. DOFC 28 12 94 PAG 20712 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/1986 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 86 PAG 11927 COL 01.
05/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CTB E CF.
12/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA
01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
08/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CTB.
(NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 06/89).
08/08/1989 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 09 08 89 PAG 7396 COL 01.
29/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LEOPOLDO SOUZA.
DCN1 01 09 89 PAG 8912 COL 01.
22/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LEOPOLDO
SOUZA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 03 03 90 PAG 0922 COL 03.
06/12/1989 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
RELATOR DEP OSVALDO SOBRINHO.
DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 02.
26/03/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO SOBRINHO.
14/11/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP OSVALDO SOBRINHO.
DCN1 24 01 91 PAG 15071 COL 03.
05/12/1990 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 8599-A/86.
DCN1 06 12 90 PAG 13508 COL 03.
24/04/1991 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, LIDER
DO PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE
PROJETO POR 05 SESSÕES.
DCN1 25 04 91 PAG 4638 COL 03.
15/05/1991 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP ERALDO TRINDADE.
15/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CTASP. (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 16 05 91 PAG 6475 COL 02.
17/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDESIO PASSOS. (EMENDA DE PLENARIO).
04/09/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAES LANDIM, JOSE THOMAZ NONO E
ROBERTO CAMPOS.
03/12/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP CELIO DE CASTRO.
DCN1 04 12 91 PAG 25477 COL 02.
18/12/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CELIO DE CASTRO.
24/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA.
30/09/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA.
16/10/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 19 A 21 10 92.
DCN1 17 10 92 PAG 22772 COL 01.
28/04/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR,
DEP MARIO DE OLIVEIRA.
DCN1 15 05 93 PAG 10023 COL 02.
21/03/1994 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR AO
PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 8599-B/86.
DCN1 15 04 94 PAG 5749 COL 02.
REP: DCN1 24 11 94 PAG 14233 COL 02.
24/11/1994 PLENÁRIO (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECER CONTRARIO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
NILSON GIBSON.
24/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO.  PL. 8599-C/86.
DCN1 25 11 94 PAG 14345 COL 02.
08/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE/284/94, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE
PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 23/94.
27/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.966/94. DOFC 28 12 94 PAG 20712 COL 01.
17/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS/GSE 49/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE
PROJETO SANCIONADO.