| SBT 3 CSAUDE => PL 3355/2024 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3355/2024 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Ana Pimentel - PT/MG | 17/10/2025 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre os riscos associados ao uso inadequado dos jogos online, bem como sobre as regras de propaganda desses jogos. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 17/10/2025 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 3 CSAUDE (Substitutivo), pela Ana Pimentel (PT-MG) | |||||||||||||||