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SBT 2 CDC => PL 3030/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 3030/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ossesio Silva - REPUBLIC/PE 16/10/2025
Ementa
Dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para assegurar ao locatário, nas locações comerciais, o direito à renovação contratual por cinco anos, sem prejuízo da livre pactuação entre as partes quanto ao prazo do contrato a ser renovado (NOVA EMENTA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
16/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 2 CDC (Substitutivo), pelo Deputado(a) Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).