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EMR 1 CE => PLP 22/2022
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 22/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Franciane Bayer - REPUBLIC/RS 16/10/2025
Ementa
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
16/10/2025 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do EMR n. 1 CE (Emenda de Relator), pela Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)