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SBT 2 CCJC => PL 3232/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 3232/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Gilberto Silva - PL/PB 15/10/2025
Ementa
Insere o parágrafo único no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a apreensão de objeto lícito utilizado nos casos de legítima defesa, nas circunstâncias que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
15/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Cabo Gilberto Silva (PL-PB)