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EMR 1 CCJC => PL 534/2025
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 534/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 15/10/2025
Ementa
Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 534, de 2025, com a emenda anexa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
15/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Maria do Rosário (PT-RS)