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PL 5229/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Paulo - PSD/RJ |
15/10/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências. |
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Indexação |
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Normatização, fabricação, comercialização, rotulagem, Suplemento nutricional, diretrizes, proteção, saúde, consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5229/2025 (2) |
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PL 5319/2025; PL 6000/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
- |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
- |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
05/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação do PL 5229/25 e dos PLs 5319/25 e 6000/25, apensados, com substitutivo.
27/05/2026 05:00 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 5229/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências". |
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13/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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14/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025. |
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17/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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09/12/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5319/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-5319/2025 à proposição PL-5229/2025. |
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• |
Apense-se a este o PL 6000/2025 |
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05/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apensação do PL 5319/2025 a esta proposição. |
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• |
Apensação do PL 6000/2025 a esta proposição. |
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25/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1675/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 5229/2025, que “Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.”". |
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28/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 1675/2026,do Sr. Felipe Carreras, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5229/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1675/2026. |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) |
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05/05/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CDC, com as proposições PL-5319/2025, PL-6000/2025 apensadas. |
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05/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação do PL 5229/25 e dos PLs 5319/25 e 6000/25, apensados, com substitutivo. |
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06/05/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pelo(a) CSAUDE, com as proposições PL-5319/2025, PL-6000/2025 apensadas. |
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07/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-5319/2025, PL-6000/2025 apensadas. |
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20/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Audiência Pública e Deliberação |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. |
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27/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Audiência Pública e Deliberação |
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• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Júlio César Ribeiro, pelo Cleber Verde. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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02/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE). |
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09/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 10/06/2026, Letra A. |
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18/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). |
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30/06/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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01/07/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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02/07/2026 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5229/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/11/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 5229/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCOM => PL 5229/2025 |
Parecer do Relator |
05/05/2026 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação do PL 5229/25 e dos PLs 5319/25 e 6000/25, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCOM => PL 5229/2025 |
Substitutivo |
05/05/2026 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências. |
|
|
|
SBT-A 1 CCOM => PL 5229/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
09/06/2026 |
Comissão de Comunicação |
|
Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 5229/2025. |
|
|
|
PAR 1 CCOM => PL 5229/2025 |
Parecer de Comissão |
09/06/2026 |
Comissão de Comunicação |
|
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 5229/2025 |
|
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Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => PL 5229/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/06/2026 |
Felipe Carreras |
|
Dispõe sobre o regime jurídico dos suplementos alimentares no Brasil; institui o Sistema Nacional de Rastreamento de Suplementos Alimentares; estabelece requisitos de registro sanitário, boas práticas de fabricação, rotulagem e publicidade; trata da responsabilidade de plataformas digitais de comércio eletrônico; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. |
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PL 5229/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1675/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
25/03/2026 |
Felipe Carreras |
|
Requer regime de urgência para apreciação do PL 5229/2025, que “Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.”. |
|
|
|
RPD 1 => PL 5229/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/06/2026 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5229/2025 |
|
|
|
RPD 2 => PL 5229/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/06/2026 |
Adriana Ventura |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5229/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5229/2025 |
|
|
|
RPD 3 => PL 5229/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/06/2026 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5229/2025 |
|
|
|
RPD 4 => PL 5229/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/06/2026 |
Kim Kataguiri |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5229/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5229/2025 |
|
|
|
RPD 5 => PL 5229/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5229/2025 |
|
|
|
RPD 6 => PL 5229/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
01/07/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5229/2025 |
|
|
|
RPD 7 => PL 5229/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
01/07/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5229/2025 |
|
|
|
RPD 8 => PL 5229/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/07/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 5229/2025 |
|
|
|
RPD 9 => PL 5229/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
01/07/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5229/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5229/2025 |
|
|
|
RPD 10 => PL 5229/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
01/07/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5229/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5229/2025 |
|
|
|
RPD 11 => PL 5229/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/07/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5229/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5229/2025 |
|
|
|
RPD 12 => PL 5229/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2026 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5229/2025 |
|
|
|
RPD 13 => PL 5229/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/07/2026 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5229/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5229/2025 |
|
|
|
RPD 14 => PL 5229/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5229/2025 |
|
|
|
RPD 15 => PL 5229/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5229/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5229/2025 |
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