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PL 5222/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5076/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Ducci - PSB/PR, Pedro Campos - PSB/PE, Lucas Ramos - PSB/PE, Rodrigo Rollemberg - PSB/DF, Bandeira de Mello - PSB/RJ, Gervásio Maia - PSB/PB, Jonas Donizette - PSB/SP, Paulo Folletto - PSB/ES 15/10/2025
Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL-5076/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5222/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Luciano Ducci (PSB/PR) e outros, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5076/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)