PL 3735/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 207/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Anderson Adauto - PL/MG

08/06/2004

Ementa

Estabelece condições para quitação de financiamento da casa própria.

Indexação

Autorização, mutuário, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), quitação, financiamento, casa própria, ausência, cobertura, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), pagamento, última prestação, concessão, desconto, pagamento antecipado, validade, utilização, recursos financeiros, conta vinculada do FGTS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/07/2009

Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente, face à promulgação da Lei nº 11.922/2009.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Anderson Adauto (PL-MG).

23/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-207/1999.

24/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/2004 PAG 29801 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 235 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01

15/07/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente, face à promulgação da Lei nº 11.922/2009.

03/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n° 649/09 da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 207/99 e dos seus apensados, os Projetos de Lei n°s 2172/99, 2475/00, 2764/00, 3735/04 e 4531/04, nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I , do RICD, por considerar que as proposições perderam oportunidade em razão da promulgação da Lei n° 11.922, em 13 de abril de 2009, resultado da conversão da Medida Provisória n° 445/08.

11/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o Ofício 649/09 à Publicação , no DCD do dia 12/08/2009.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2009)

20/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

21/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/08/09 PÁG 43641 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3735/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/06/2004

Apense-se este ao PL-207/1999.

15/07/2009

Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente, face à promulgação da Lei nº 11.922/2009.