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PL 5174/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pastor Gil - PL/MA |
15/10/2025 |
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Ementa |
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Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Parada Dos Veículos De Transporte Público Para Pessoas Idosas e Estabelece Penalidades Para as Empresas de Transporte Público que Descumprirem Essa Obrigação. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, motorista, transporte coletivo, Transporte público, Parada obrigatória, idoso, descumprimento, penalidade, Empresa de transporte. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2025 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes;
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/11/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC). |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6343/2025 |
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28/05/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR). |
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23/06/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 5174/2025, e do PL 6343/2025, apensado, com substitutivo. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5174/2025 (1) |
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PL 6343/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
23/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 5174/2025, e do PL 6343/2025, apensado, com substitutivo.
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5174/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Parada Dos Veículos De Transporte Público Para Pessoas Idosas e Estabelece Penalidades Para as Empresas de Transporte Público que Descumprirem Essa Obrigação". |
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13/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes;
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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14/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025. |
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18/11/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pelo(a) CDU. |
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19/11/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC). |
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20/11/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2025) |
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09/12/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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04/02/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cobalchini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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05/02/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 6343/2025 |
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16/03/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apensação do PL 6343/2025 a esta proposição. |
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28/05/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR). |
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23/06/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR). |
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Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 5174/2025, e do PL 6343/2025, apensado, com substitutivo. |
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25/06/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2026) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5174/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/11/2025 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes;
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5174/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 5174/2025 |
Parecer do Relator |
23/06/2026 |
Duda Ramos |
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Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 5174/2025, e do PL 6343/2025, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CDU => PL 5174/2025 |
Substitutivo |
24/06/2026 |
Duda Ramos |
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Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Parada Dos Veículos De Transporte Público Para Pessoas Idosas e Estabelece Penalidades Para as Empresas de Transporte Público que Descumprirem Essa Obrigação. |
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