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RPD 14 CDC => PL 987/2022
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PL 987/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 15/10/2025
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 987/2022
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do RPD n. 14 CDC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
15/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do RPD n. 14 CDC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).