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RPD 1 CCJC => PL 96/2024
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PL 96/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 15/10/2025
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 1 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
15/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 1 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).