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PL 4897/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9271/1996
Origem: MSC 1269/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/01/1995
Ementa
Altera os artigos 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
ALTERANDO AS NORMAS COM RELAÇÃO A CITAÇÃO POR EDITAL DO ACUSADO E
AS INTIMAÇÕES DOS ACUSADOS, DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PESSOAS QUE
DEVAM TOMAR CONHECIMENTO DE QUALQUER ATO DO PROCESSO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/01/1996 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 4897-B/95.
DCD 17 01 96 PAG 1479 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9271/96.
DOFC 18 04 96 PAG 6534 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/01/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
26/01/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 28 01 95 PAG 1430 COL 01.
22/02/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
08/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
DCN1 10 03 95 PAG 3005 COL 01.
20/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM-ACKEL, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
VISTA A DEP ZULAIE COBRA.
DCD 20 04 96 PAG 0542 COL 02.
24/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA DEP ZULAIE COBRA, SEM SE
MANIFESTAR.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM
ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCD 20 04 96 PAG 00542 - SUPLEMENTO - COL 02.
04/09/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 4897-A/95.
DCN1 02 09 95 PAG 20912 COL 02.
REP: DCD 23 01 96 PAG 2214 COL 01.
16/01/1996 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR,
DEP NILSON GIBSON.
16/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 4897-B/95.
DCD 17 01 96 PAG 1479 COL 02.
18/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/06/96.
12/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 525/95-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO
A SANÇÃO.
17/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9271/96.
DOFC 18 04 96 PAG 6534 COL 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305