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PL 4897/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9271/1996
Origem: MSC 1269/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/01/1995
Ementa
Altera os artigos 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
ALTERANDO AS NORMAS COM RELAÇÃO A CITAÇÃO POR EDITAL DO ACUSADO E
AS INTIMAÇÕES DOS ACUSADOS, DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PESSOAS QUE
DEVAM TOMAR CONHECIMENTO DE QUALQUER ATO DO PROCESSO).
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
NORMAS, CITAÇÃO, ACUSADO, REU, EDITAL, INEXISTENCIA, COMPARECIMENTO,
FALTA, ADVOGADO, SUSPENSÃO, PROCESSO, PRAZO, PRESCRIÇÃO,
POSSIBILIDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA,
URGENCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PRESENÇA, MINISTERIO
PUBLICO, DEFENSOR DATIVO, CITAÇÃO PESSOAL, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO,
ALTERAÇÃO, RESIDENCIA, NOTIFICAÇÃO, ENDEREÇO, JUIZO, CONTINUAÇÃO,
PROCESSO JUDICIAL, HIPOTESE, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO, LEGAÇÃO,
CARTA ROGATORIA, APLICAÇÃO, CRITERIOS, INTIMAÇÃO, TESTEMUNHA,
DEFENSOR PUBLICO, ADVOGADO, QUERELANTE, ASSISTENTE, NOME, PESSOAS,
CONHECIMENTO, ATO, EXIGENCIA, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, ESCRIVÃO,
MANDADO DE CITAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, COMPROVANTE, RECEBIMENTO,
PESSOAL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
REDUÇÃO, IMPUNIDADE, JULGAMENTO, REVELIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/01/1996 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 4897-B/95.
DCD 17 01 96 PAG 1479 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9271/96.
DOFC 18 04 96 PAG 6534 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/01/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
26/01/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 28 01 95 PAG 1430 COL 01.
22/02/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
08/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
DCN1 10 03 95 PAG 3005 COL 01.
20/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM-ACKEL, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
VISTA A DEP ZULAIE COBRA.
DCD 20 04 96 PAG 0542 COL 02.
24/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA DEP ZULAIE COBRA, SEM SE
MANIFESTAR.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM
ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCD 20 04 96 PAG 00542 - SUPLEMENTO - COL 02.
04/09/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 4897-A/95.
DCN1 02 09 95 PAG 20912 COL 02.
REP: DCD 23 01 96 PAG 2214 COL 01.
16/01/1996 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR,
DEP NILSON GIBSON.
16/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 4897-B/95.
DCD 17 01 96 PAG 1479 COL 02.
18/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/06/96.
12/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 525/95-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO
A SANÇÃO.
17/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9271/96.
DOFC 18 04 96 PAG 6534 COL 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4897/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/01/1995 DESPACHO A CCJR.
16/01/1996 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 4897-B/95.
DCD 17 01 96 PAG 1479 COL 02.
PL 4897/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4897/1995 Parecer do Relator 20/06/1995 PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM-ACKEL, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
VISTA A DEP ZULAIE COBRA.
DCD 20 04 96 PAG 0542 COL 02.
PAR 1 CCJC => PL 4897/1995 Parecer de Comissão 03/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação