PL 3730/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5734/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lobbe Neto - PSDB/SP

08/06/2004

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS

Indexação

Obrigatoriedade, (SUS), distribuição gratuita, bloqueador, protetor solar, pessoa carente, proteção, pele, câncer.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2013

Apense-se este ao PL 5734/2013.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 5734/2013.

Apensados

Apensados ao PL 3730/2004 (10)

PL 3818/2004 (4), PL 4884/2005 (3), PL 7149/2014 (1), PL 2448/2015, PL 5081/2020; PL 27/2015; PL 548/2015; PL 3428/2019 (2), PL 2546/2023 (1), PL 1584/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

08/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).

23/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

24/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/04 PAG 29800 COL 01.

24/06/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

03/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).

23/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de apensação nº 2050/04, do Dep Lobbe Neto, e por oportuno revejo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CTASP, que deverá manifestar-se antes da CSSF.
dcd 24 08 04 pág 36060 col 01.

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

25/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3818/2004
23/08/2004

03/09/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3818/2004 apensada.

17/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)

19/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/11/2004

30/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/04/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3818/2004, e do PL 4884/2005, apensados.

06/05/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 09/05/2005

18/05/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4884/2005, PL-3818/2004 apensadas.

22/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 23/06/05 PAG 28219 COL 01 Letra A.

08/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Joaquim (PTB-MA)

11/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/07/2005

18/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

03/11/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Joaquim (PSDB-MA), pela rejeição deste, e do PL 3818/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4884/2005, apensado.

17/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

17/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Joaquim (PSDB-MA)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 235 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.

29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)

04/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007)

16/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-642/2007.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.

10/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)

05/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Bispo Gê Tenuta

•

Parecer do Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela rejeição do PL 3818/2004, e do PL 4884/2005, apensados.

08/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

15/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Nazareno Fonteles.

16/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)

21/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

28/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)

11/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 1638/07, pelo Deputado Lobbe Neto, que "Requer a apensação do PL nº 7697/2006 ao PL 3730/2004".

12/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Thelma de Oliveira

•

Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação deste, do PL 3818/2004, e do PL 4884/2005, apensados, com substitutivo.

13/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007)

18/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 1638/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, em razão de já haver pronunciamento de comissão de mérito ao PL nº 3730, fato impediente à tramitação conjunta, em se tratando de proposições sujeitas ao poder legislativo pleno das comissões (RICD, art. 142, parágrafo único). Publique-se. Oficie-se."
DCD de 19 09 07 PÁG 47715 COL 01.

02/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Adiada a discussão por 5 sessões a requerimento do Deputado Nazareno Fonteles.

17/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles

24/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pela Dep. Thelma de Oliveira

•

Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação deste, do PL 3818/2004, e do PL 4884/2005, apensados, com substitutivo.

07/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nazareno Fonteles

12/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4884/2005, PL-3818/2004 apensadas.

22/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 23/11/07, PÁG 62651 COL 02, Letra B.

28/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA)

29/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)

12/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Jorge Khoury

•

Parecer do relator, Dep. Jorge Khoury, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.818/04, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.884/05, apensado; e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

09/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Pepe Vargas.

14/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

16/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

17/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

17/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4884/2005, PL-3818/2004 apensadas.

17/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 19 04 08 PAG 16433 COL 01, Letra C.

22/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)

23/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2008)

07/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno

•

Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 3.818/2004, com substitutivo, do PL 4.884/2005, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

16/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2009)

25/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento lnterno.

08/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

09/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/12/10, PÁG 52675 COL 02, Letra D.

17/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2010).

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

02/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 180/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

02/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3818/2004, PL-4884/2005 apensadas.

13/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF 32/2011, da CCJC, comunicando que o PL 3730/04 recebeu pareceres divergentes nas comissões CTASP e CSSF.
DCD do dia 02/08/11 PAG 37901 COL 01.

01/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3730/2004, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD.

01/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

à ccjc O Ofício nº 1149/11/SGM/P, de 1º/08/2011, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL 3.730/2004.

13/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7970/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições".

21/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL 5734/2013.

24/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.970/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro as reconstituições dos Projetos de Lei n. 2.522/1989, n. 823/1991, n. 887/1991, n. 1.919/1991, n. 3.339/1992, n. 2.433/1996, n. 2.925/1997, n. 63/1999, n. 544/1999, n. 2.548/2000, n. 3.028/2000, n. 3.723/2000, n. 3.984/2000, n. 4.135/2001, n. 4.448/2001, n. 4.637/2001, n. 5.077/2001, n. 5.246/2001, n. 6.763/2002, n. 6.928/2002, n. 536/2003, n. 990/2003, n. 1.059/2003, n. 1.222/2003, n. 1.280/2003, n. 1.393/2003, n. 2.443/2003, n. 3.041/2004, n. 3.369/2004, n. 3.730/2004, n. 4.589/2004, n. 5.428/2005, n. 5.583/2005, n. 5.844/2005, n. 6.504/2006, n. 6.583/2006, n. 7.076/2006, n. 7.368/2006, n. 256/2007, n. 586/2007, n. 2.257/2007, n. 3.377/2008, n. 4.142/2008, n. 4.186/2008, n. 608/2011, n. 2.301/2011. Reconstituições dos Projetos de Lei Complementar n. 276/1990, n. 149/2004 e do Projeto de Resolução. 52/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

09/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

O projeto deixa de ser reconstituído tendo em vista que encontra-se apensado ao 5734/13, pronto para a pauta do Plenário.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-27/2015.

05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-548/2015.

13/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 971/2015, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 3730 de 2004, que tramita apensado ao PL nº 5734 de 2013".

23/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 971/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 971/2015, porquanto o Projeto de Lei n. 3.730/2004 e o Projeto de Lei n. 5.734/2013 integram um bloco de proposições que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

25/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5402/2016, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei, nº. 3730, de 2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS".

12/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3428/2019.

09/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-1584/2024 à proposição PL-2546/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3730/2004 Emendas apresentadas

PL 3730/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/06/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

23/08/2004

21/06/2013

Apense-se este ao PL 5734/2013.

PL 3730/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3730/2004

Parecer do Relator

15/06/2009

José Genoíno

SBT 1 CCJC => PL 3730/2004

Substitutivo

15/06/2009

José Genoíno

Dê-se ao projeto a seguinte redação:

PAR 1 CCJC => PL 3730/2004

Parecer de Comissão

08/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 3.818/2004, com substitutivo, do PL 4.884/2005, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3730/2004

Parecer do Relator

26/03/2008

Jorge Khoury

PAR 1 CFT => PL 3730/2004

Parecer de Comissão

16/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Jorge Khoury, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.818/04, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.884/05, apensado; e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 3730/2004

Parecer do Relator

03/11/2005

Antonio Joaquim

Parecer do Relator, Dep. Antonio Joaquim (PSDB-MA), pela rejeição deste, e do PL 3818/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4884/2005, apensado.

PRL 2 CSSF => PL 3730/2004

Parecer do Relator

05/07/2007

Bispo Gê Tenuta

PRL 3 CSSF => PL 3730/2004

Parecer do Relator

12/09/2007

Thelma de Oliveira

Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação deste, do PL 3818/2004, e do PL 4884/2005, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 3730/2004

Substitutivo

12/09/2007

Thelma de Oliveira

Dispõe sobre a Política Nacional de Enfermidades e Riscos Associados à Exposição Solar - PNERAES.

VTS 1 CSSF => PL 3730/2004

Voto em Separado

17/10/2007

Nazareno Fonteles

Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde, SUS.

PRL 4 CSSF => PL 3730/2004

Parecer do Relator

24/10/2007

Thelma de Oliveira

Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação deste, do PL 3818/2004, e do PL 4884/2005, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CSSF => PL 3730/2004

Substitutivo

24/10/2007

Thelma de Oliveira

PAR 1 CSSF => PL 3730/2004

Parecer de Comissão

07/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nazareno Fonteles.
Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação deste, do PL 3818/2004, e do PL 4884/2005, apensados, com substitutivo.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 3730/2004

Parecer do Relator

27/04/2005

Jovair Arantes

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3818/2004, e do PL 4884/2005, apensados.

SBT 1 CTASP => PL 3730/2004

Substitutivo

28/04/2005

Jovair Arantes

Dispõe a Política Nacional de Enfermidades e Riscos Associados à Exposição Solar, e dá outras providências.

PAR 1 CTASP => PL 3730/2004

Parecer de Comissão

08/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3818/2004, e do PL 4884/2005, apensados.

PL 3730/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2050/2004 => PL 3730/2004

Requerimento de Apensação

03/08/2004

Lobbe Neto

Requer apensamento do PL n° 3818, de 2.004 ao PL 3730 de 2004.

REQ 1638/2007 => PL 3730/2004

Requerimento de Apensação

11/09/2007

Lobbe Neto

Requer a apensação do PL nº 7697/2006 ao PL nº 3730/2004.

REQ 7970/2013 => PL 63/1999

Requerimento de Reconstituição de proposição

13/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Requerimento de reconstituição de proposições

REQ 971/2015 => PL 3730/2004

Requerimento de Desapensação

13/03/2015

Lobbe Neto

Requer a desapensação do PL nº 3730 de 2004, que tramita apensado ao PL nº 5734 de 2013.

REQ 5402/2016 => PL 3730/2004

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

25/10/2016

Lobbe Neto

Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei, nº. 3730, de 2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS.