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PL 5166/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Tavares - PDT/RJ |
14/10/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas sensibilidades sensoriais e necessidades específicas, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Garantia, dispensa, aluno com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista, uso obrigatório, uniforme escolar, instituição de ensino, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2025 |
Às Comissões de
Educação;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA). |
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17/06/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA), pela aprovação do PL 5166/25 e dos PLs 5564/25, 6362/25 e 554/26, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5166/2025 (3) |
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PL 5564/2025 (1), PL 6362/2025; PL 554/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
22/04/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste e do PL 5564/2025, do PL 6362/2025 e do PL 554/2026, apensados, com substitutivo.
13/05/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC) |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
17/06/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA), pela aprovação do PL 5166/25 e dos PLs 5564/25, 6362/25 e 554/26, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5166/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas sensibilidades sensoriais e necessidades específicas, e dá outras providências". |
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13/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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14/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025. |
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17/11/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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22/12/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC). |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5564/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-5564/2025 à proposição PL-5166/2025. |
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23/12/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2025) |
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03/02/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apensação do PL 5564/2025 a esta proposição. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL 6362/2025 à proposição PL 5564/2025. |
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• |
Apense-se a este o PL 554/2026 |
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19/03/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apensação do PL 554/2026 a esta proposição. |
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07/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2025 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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22/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste e do PL 5564/2025, do PL 6362/2025 e do PL 554/2026, apensados, com substitutivo. |
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23/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/04/2026) |
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05/05/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/04/2026 a 05/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/05/2026 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC). |
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Iniciada a Discussão. |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC) |
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13/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Recebimento pelo(a) CPD, com as proposições PL-5564/2025, PL-6362/2025, PL-554/2026 apensadas. |
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13/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2026, Letra A. |
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14/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA). |
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15/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2026) |
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27/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2026 a 27/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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17/06/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (PODE/PA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA), pela aprovação do PL 5166/25 e dos PLs 5564/25, 6362/25 e 554/26, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5166/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/11/2025 |
Às Comissões de
Educação;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5166/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 5166/2025 |
Parecer do Relator |
22/04/2026 |
Socorro Neri |
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Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste e do PL 5564/2025, do PL 6362/2025 e do PL 554/2026, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 5166/2025 |
Substitutivo |
22/04/2026 |
Socorro Neri |
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Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas sensibilidades sensoriais e necessidades específicas, e dá outras providências. |
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PAR 1 CE => PL 5166/2025 |
Parecer de Comissão |
13/05/2026 |
Comissão de Educação |
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Parecer da Comissão (CE) ao PL 5166/2025 |
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SBT-A 1 CE => PL 5166/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/05/2026 |
Comissão de Educação |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 5166/2025 |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CPD => PL 5166/2025 |
Parecer do Relator |
17/06/2026 |
Dra. Alessandra Haber |
|
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA), pela aprovação do PL 5166/25 e dos PLs 5564/25, 6362/25 e 554/26, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. |
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