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PL 4869/1994
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9165/1995
Origem: PLS 72/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - ALFREDO CAMPOS - PMDB/MG 13/12/1994
Ementa
Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE O PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA SERA FEITO POR SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO TCU, EXCETO QUANTO AOS GABINETES DE MINISTRO, DA ROCURADORIA-GERAL E DE AUDITOR, EM RELAÇÃO A UM OFICIAL DE GABINETE E A UM ASSISTENTE, QUE SERÃO DE LIVRE ESCOLHA DA AUTORIDADE, SENDO PROIBIDA A NOMEAÇÃO DE CONJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTES, CONSANGUINEOS OU AFINS, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATE O TERCEIRO GRAU.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/1995 DESPACHO A SANÇÃO.  PL 4869-B/94.
DCD 13 12 95 PAG 9126 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9165/95.
DOFC 20 12 95 PAG 21507 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/12/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
09/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP WILSON BRAGA.
DCN1 10 03 95 PAG 3006 COL 01.
19/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 121/95, DA CTASP, SOLICITANDO A
RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
07/06/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP. WILSON BRAGA.
DCN1 13 06 95 PAG 13017 COL 02.
10/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NEY LOPES.
DCN1 13 09 95 PAG 21875 COL 02.
28/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP
NEY LOPES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE
E TECNICA LEGISLATIVA.
DCD 20 04 96 PAG 1461 COL 01.
04/12/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 4869-A/94.
DCD 07 12 95 PAG 8191 COL 01.
12/12/1995 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO (CONTRA O VOTO DO PT).
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
NILSON GIBSON.
12/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO.  PL 4869-B/94.
DCD 13 12 95 PAG 9126 COL 02.
13/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE/374/95, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE
PROJETO A SANÇÃO.
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 42/95.
19/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9165/95.
DOFC 20 12 95 PAG 21507 COL 01.
13/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE-016/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE
PROJETO SANCIONADO.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305