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PL 4869/1994
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9165/1995
Origem: PLS 72/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - ALFREDO CAMPOS - PMDB/MG 13/12/1994
Ementa
Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE O PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA SERA FEITO POR SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO TCU, EXCETO QUANTO AOS GABINETES DE MINISTRO, DA ROCURADORIA-GERAL E DE AUDITOR, EM RELAÇÃO A UM OFICIAL DE GABINETE E A UM ASSISTENTE, QUE SERÃO DE LIVRE ESCOLHA DA AUTORIDADE, SENDO PROIBIDA A NOMEAÇÃO DE CONJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTES, CONSANGUINEOS OU AFINS, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATE O TERCEIRO GRAU.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÂO, REQUISITOS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISIONADA, EXIGENCIA, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, QUADRO DE PESSOAL, (TCU), EXCEÇÃO, GABINETE, MINISTRO, PROCURADOR GERAL, AUDITOR, LIBERDADE, MINISTERIO PUBLICO, ESCOLHA, AUTORIDADE, CARGO, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE, PROIBIÇÃO, DESIGNAÇÃO, NOMEAÇÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, RESSALVA, ADMISSÃO, CONCURSO PUBLICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/1995 DESPACHO A SANÇÃO.  PL 4869-B/94.
DCD 13 12 95 PAG 9126 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9165/95.
DOFC 20 12 95 PAG 21507 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/12/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
09/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP WILSON BRAGA.
DCN1 10 03 95 PAG 3006 COL 01.
19/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 121/95, DA CTASP, SOLICITANDO A
RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
07/06/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP. WILSON BRAGA.
DCN1 13 06 95 PAG 13017 COL 02.
10/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NEY LOPES.
DCN1 13 09 95 PAG 21875 COL 02.
28/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP
NEY LOPES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE
E TECNICA LEGISLATIVA.
DCD 20 04 96 PAG 1461 COL 01.
04/12/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 4869-A/94.
DCD 07 12 95 PAG 8191 COL 01.
12/12/1995 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO (CONTRA O VOTO DO PT).
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
NILSON GIBSON.
12/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO.  PL 4869-B/94.
DCD 13 12 95 PAG 9126 COL 02.
13/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE/374/95, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE
PROJETO A SANÇÃO.
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 42/95.
19/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9165/95.
DOFC 20 12 95 PAG 21507 COL 01.
13/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE-016/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE
PROJETO SANCIONADO.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4869/1994    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/1994 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
12/12/1995 DESPACHO A SANÇÃO.  PL 4869-B/94.
DCD 13 12 95 PAG 9126 COL 02.
PL 4869/1994    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 4869/1994 Parecer de Comissão 26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CTASP => PL 4869/1994 Parecer de Comissão 26/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P