Imprimir

SBT 1 CDE => PL 2204/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 2204/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Adriano - PP/AC 14/10/2025
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, e o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), para considerar o computador portátil pessoal como bem de uso pessoal nas hipóteses que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
14/10/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Zé Adriano (PP-AC)