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SBT 1 CSPCCO => PDL 5/2025
Substitutivo
Acessória de:
PDL 5/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sargento Gonçalves - PL/RN 14/10/2025
Ementa
Susta o Decreto n.º 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei n.º 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
14/10/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Sargento Gonçalves (PL-RN)