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SBT 1 CDU => PL 5663/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5663/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - MDB/MA 14/10/2025
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
14/10/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo Hildo Rocha (MDB-MA)