| PL 5137/2025 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Marcos Tavares - PDT/RJ | 14/10/2025 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para disciplinar a vedação de cláusulas de exclusividade abusivas em contratos comerciais e de prestação de serviços, fortalecer a atuação preventiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e estabelecer mecanismos de transparência e monitoramento no mercado, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.250 de 1995. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), prática abusiva, Cláusula contratual, exclusividade, comércio, prestação de serviços, Setor de eventos, Plataforma digital, restrição, livre concorrência, criação, Cadastro Nacional de Contratos de Exclusividade (CNCE), âmbito, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), manutenção, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), diretrizes. _ Criação, Programa Nacional de Valorização Tributária da Educação, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, professora, profissional da educação, benefício fiscal, tributação. _ Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995). | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 14/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 5137/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para disciplinar a vedação de cláusulas de exclusividade abusivas em contratos comerciais e de prestação de serviços, fortalecer a atuação preventiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e estabelecer mecanismos de transparência e monitoramento no mercado, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||