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PL 5134/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4634/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Franciane Bayer - REPUBLIC/RS |
14/10/2025 |
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Ementa |
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Institui o Fundo Nacional dos Direitos da Mulher; permite a dedução, no imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, das doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Mulher; e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), criação, Fundo Nacional dos Direitos da Mulher, dedução tributária, doação, limite, percentual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), diretrizes, benefício fiscal, tributação, educação tributária, educação financeira, beneficiário, projeto (administração). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2025 |
Apense-se à(ao) PL-4634/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 4634/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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06/01/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apensação desta proposição ao PL 4634/2025. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5134/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS), que "Institui o Fundo Nacional dos Direitos da Mulher; permite a dedução, no imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, das doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Mulher; e dá outras providências". |
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19/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 4634/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-4634/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/01/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pelo(a) CMULHER. |
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Apensação desta proposição ao PL 4634/2025. |
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02/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5134/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2025 |
Apense-se à(ao) PL-4634/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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