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PL 5133/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3759/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - MDB/MA 14/10/2025
Ementa
Dispõe sobre a isenção da aplicação das bandeiras tarifárias amarela e vermelha nos Estados que gerem quantidade de energia elétrica igual ou superior ao seu consumo.
Indexação
Isenção, bandeira tarifária vermelha, bandeira tarifária amarela, estado (ente federado), geração de energia elétrica, equivalência, superioridade, consumo de energia, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL-3759/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/01/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação desta proposição ao PL 3759/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5133/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Dispõe sobre a isenção da aplicação das bandeiras tarifárias amarela e vermelha nos Estados que gerem quantidade de energia elétrica igual ou superior ao seu consumo".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3759/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/01/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pelo(a) CDC.
09/01/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação desta proposição ao PL 3759/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5133/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL-3759/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)