PLP 184/2004

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 129/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/06/2004

Ementa

Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/12/2008

(Substitutivo do Senado Federal) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2004, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências".
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

DCD de 10/12/08 PÁG 56880 COL 01

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 129/2009. DOU 09 01 09 PAG 03 COL 02. Vetado Parcialmente. MSC 4/09-PE. Razões do Veto: DOU 09 01 09 PAG 06 COL 01.
REP: DOU 12 01 09 PAG 01 COL 01. MSC 4/09-PE.

12/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 70/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar.

21/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Constitua-se comissão especial nos termos do art. 34, II, do RICD, a ser integrada pelas seguintes Comissões:
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

21/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 06 04 PÁG 29177 COL 01.

24/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

25/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

25/08/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Recebimento pela PLP18404.

•

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO)

18/05/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

24/05/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Complementação de Voto, do Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

24/05/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

07/06/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 2941/2005, pelo Dep. Miguel de Souza e outros, que requer urgência urgentíssima para apreciação do PLP 184/04.

09/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2004, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências". publicado no DCD de 10/06/05 PÁG 24568 COL 02, Letra A.

28/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - Letra A - em virtude de incorreções no anterior

14/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4287/2006, pelo Dep. Jovair Arantes, que "requer a inclusão na pauta de votação do Plenário o Projeto de Lei de Complementar nº 184, de 2004."

28/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2941/2005 => PLP 184/2004.

•

Aprovado requerimento n. 2941/2005 do Sr. Miguel de Souza que requer Urgência, Urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 184/2004.
DCD de 29/11/06 PÁG 52613 COL 01.

28/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 28/11/06 PÁG 52416 COL 01.

29/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Por acordo dos Srs. Líderes, este Projeto passa a ser apreciado como item 6 da pauta.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 330; Não: 0; Abst.: 0; Total: 330.

•

Prejudicado o Projeto inicial.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 184-B/04)
DCD de 30/11/06 PÁG 53022 COL 02.

06/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 579/06/PS-GSE.

09/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMS 184/2004, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 2006 - Complementar (PLP N° 184, DE 2004 - Complementar, na Casa de origem), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - (Sudeco), estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação e dá outras providências.""

09/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

09/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/08 PÁG 56880 COL 01, Letra C.

10/12/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Wellington Fagundes (PR-MT) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2004. Sim: 371; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 372.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO).

•

A Matéria vai à Sanção (PLP 184-D/04).
DCD de 11/12/08 PÁG 58163 COL 01

17/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 129/08.

08/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 129/2009. DOU 09 01 09 PAG 03 COL 02. Vetado Parcialmente. MSC 4/09-PE. Razões do Veto: DOU 09 01 09 PAG 06 COL 01.
REP: DOU 12 01 09 PAG 01 COL 01. MSC 4/09-PE.

12/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 70/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

25/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.