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TVR 983/2025
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDL 639/2026
Origem: MSC 1461/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/10/2025
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.839, de 4 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária do Distrito de Maracajá e Região, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Novo Repartimento, Estado do Pará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2025 À Comissão de Comunicação para conhecimento, após, encaminhe-se ao Senado Federal.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Comunicação para conhecimento, após, encaminhe-se ao Senado Federal.
17/06/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da TVR n. 983/2025 (Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.839, de 4 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária do Distrito de Maracajá e Região, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Novo Repartimento, Estado do Pará".
14/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Exposição de Motivos
Mensagem
Ofício
Portaria
21/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Processo.
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Comunicação para conhecimento, após, encaminhe-se ao Senado Federal.
03/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/11/2025.
05/03/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pelo(a) CCOM.
25/03/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
08/06/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
17/06/2026 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
18/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PDL n. 639/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do Distrito de Maracajá e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Repartimento, Estado do Pará".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 983/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/10/2025 À Comissão de Comunicação para conhecimento, após, encaminhe-se ao Senado Federal.
TVR 983/2025    Pareceres apresentados
Comissão de Comunicação (CCOM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCOM => TVR 983/2025 Parecer do Relator 08/06/2026 Maria Rosas Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
PAR 1 CCOM => TVR 983/2025 Parecer de Comissão 18/06/2026 Comissão de Comunicação Parecer da Comissão  (CCOM) à TVR 983/2025