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PL 4851/1994 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 8985/1995 |
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Origem: |
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PLS 88/1994 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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SENADO FEDERAL - JACQUES SILVA - PMDB/GO |
07/12/1994 |
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Ementa |
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Concede, na forma do artigo 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor |
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Explicação da Ementa |
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ANISTIANDO DEPUTADOS E SENADORES QUE UTILIZARAM A GRAFICA DO SENADO FEDERAL PARA A CAMPANHA POLITICA, ESPECIALMENTE O SENADOR HUMBERTO LUCENA. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/01/1995 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4851-A/94.
DCN1 19 01 95 PAG 1013 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/02/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8985/95.
DOFC 08 02 95 PAG 1645 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/12/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR. |
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13/12/1994 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 12 94 PAG 15656 COL 01. |
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13/12/1994 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP PRISCO VIANA.
DCN1 15 12 94 PAG 15457 COL 02. |
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14/12/1994 |
Plenário (PLEN) |
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TRANSFORMAÇÃO DA SESSÃO PLENARIA EM COMISSÃO GERAL
DESTINADA A DEBATER ESTE PROJETO.
DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP JOSE FORTUNATI, GILVAN
BORGES, JONES SANTOS NEVES, PAULO DELGADO, BONIFACIO DE
ANDRADA, ERNESTO GRADELLA, GEDDEL VIEIRA LIMA E
SARNEY FILHO.
DCN1 15 12 94 PAG 15355 COL 01. |
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APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS LIDERES, SOLICITANDO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE
PROJETO.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP TARCISIO DELGADO,
LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA
O REQUERIMENTO DE URGENCIA SOBRE OS DEMAIS ITENS DA
PAUTA.
DETERMINADA A VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
PREFERENCIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE VOTOS
PELO SISTEMA SIMBOLICO.
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 15 12 94 PAG 15393 COL 02. |
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21/12/1994 |
Plenário (PLEN) |
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ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA DO
DEP TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB, PARA VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO DE URGENCIA. |
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18/01/1995 |
Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA DOS
DEP BONIFACIO DE ANDRADA E SARNEY FILHO, SOLICITANDO
PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA ESTE PROJETO (ITEM 05 DA
PAUTA).
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE
FORTUNATTI, LIDER DO PT.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA.
SIM - 228; NÃO - 106; ABST - 014; TOTAL - 348.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP TARCISIO DELGADO, LIDER
DO PMDB; JOÃO ALMEIDA, EM APOIAMENTO; LUIZ CARLOS SANTOS,
LIDER DO GOVERNO; RAUL BELEM, LIDER DO PP; BONIFACIO DE
ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; E SARNEY FILHO,
NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, DETERMINADA PELA MESA, DE OFICIO.
SIM - 291; NÃO - 088; ABST - 012; TOTAL - 391.
DCN1 19 01 95 PAG 0987 COL 02. |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO DEP PRISCO VIANA PARA PROFERIR PARECER EM
SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
COM SUBSTITUTIVO.
ENCERRADA A DISUSSÃO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA PELA MESA, DE OFICIO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR.
SIM - 253; NÃO - 110; ABST - 08; TOTAL - 371.
PREJUDICADO O PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
PRISCO VIANA. CONTRA OS VOTOS DO PT, PDT, PPS E PSTU. |
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18/01/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4851-A/94.
DCN1 19 01 95 PAG 1013 COL 01. |
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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/015/95. |
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19/01/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF SM 49/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO
A SANÇÃO. |
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07/02/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 8985/95.
DOFC 08 02 95 PAG 1645 COL 01. |
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22/02/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF SM-145/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE
PROJETO SANCIONADO. |
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