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RPD 86 CCJC => PEC 42/2024
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PEC 42/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Victor Linhalis - PODE/ES 14/10/2025
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 86 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
Tramitação
Data Andamento
14/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 86 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).