EMR 1 CDC => PRL 1 CDC => PL 3062/2025

Emenda de Relator

Acessória de:

PRL 1 CDC => PL 3062/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Junio Amaral - PL/MG

14/10/2025

Ementa

Dá nova redação ao § 2º do art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, renumerando o atual parágrafo único para § 1º

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/10/2025

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da EMR n. 1 CDC (Emenda de Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL-MG).

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2025

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação da EMR n. 1 CDC (Emenda de Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL-MG).