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EMR 1 CDC => PL 3062/2025
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3062/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Junio Amaral - PL/MG 13/10/2025
Ementa
Dá-se a seguinte redação ao § 2º do art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, incluindo o § 2º e renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da EMR n. 1 CDC (Emenda de Relator), pelo Deputado(a) Junio Amaral (PL-MG).