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PRL 1 CCJC => PL 4974/2020
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4974/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caroline de Toni - PL/SC 14/10/2025
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
14/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).