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SBT 1 CSAUDE => PL 361/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 361/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Pimentel - PT/MG 13/10/2025
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/10/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do SBT n. 1 CSAUDE (Substitutivo), pela Ana Pimentel (PT-MG)